Desembargador Mauro Pereira Martins Secrets



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, porém, somente, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste Acerca este resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro o pedido do concessão do efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

O locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença que determinou este cancelamento da distribuiçãeste, na forma do art. 257 do CPC, deixando de condenar a Parcela embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

3. Provimento do recurso utilizando base pelo princípio da causalidade, pois deve responder pelas despesas processuais aquele qual deu causa à propositura da ação ou instauração do incidente. Precedentes do E. STJ.

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257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação Destes honorários advocatícios, haja Aspecto qual o cancelamento ocorreu após a apresentaçãeste por defesa pelo recorrente.

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, recursos úteis em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos do declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

2. Na espfoicie, os embargos à execução foram opostos pelos recorridos, com indicaçãeste módica do valor da causa. Após a correçãeste deste estado do coisas pelo Juízo e determinação para complementação das custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilaçãeste do lapso temporal, tendo o Magistrado de origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

3. Provimento do recurso utilizando base pelo princípio da causalidade, pois deve responder pelas despesas processuais aquele qual deu causa à propositura da proceder ou instauração do incidente. Precedentes do E. STJ.

Assim, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, tais como igualmente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, utilizando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

O espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal por Justiça do Rio de Janeiro na noite dessa quarta-feira (nove).

Conquanto o cancelamento da distribuiçãeste nãeste seja capaz do gerar sucumbência, é de saber ger...

Ocorre de que ESTES embargos por declaração visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e navegue em torno desses caras a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram no acórdão combatido.

“Nãeste é justo qual sejamos impedidos de frequentar os recursos adicionais estádios por conta da ação do certos vândalos”, afirmou.

Eu não tenho dúvida do de que, em função dessa atuação, nós temos uma situaçãO MAIS PROVEITOSO do pacificação. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante”, disse o desembargador.

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